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Prazos na lei penal

Prazos na lei penal

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Fácil constatar que apenas um reduzido número de autores se preocupou em esclarecer a questão do prazo na esfera judicial.

Esta obra tem como foco dominante, precisamente, o termo inicial dos prazos, no Código Penal, no Código de Processo Penal, e, ainda, no Juizado Especial Criminal, na Lei de Execução Penal e na lei que dispõe sobre o uso e tráfico ilícito de drogas.

A parte de maior relevância deste trabalho refere-se à transcrição de cada dispositivo em que esses prazos aparecessem, a fim de facilitar a sua conferência.

No Sumário e também no Índice Remissivo, estão catalogados, em ordem alfabética, os títulos que foram, a seguir, desenvolvidos, para tornar mais rápida a pesquisa.

É de se ressaltar recente disposição legal sobre contagem de prazo no Juizado Especial Criminal (Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018). Esta obra já contempla essa alteração.

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