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O perdimento de bens em favor da União

O perdimento de bens em favor da União

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Esta obra tem por finalidade analisar as modalidades de perdimento de bens em favor da União mais significativas do ordenamento jurídico brasileiro atual. Investigam-se os efeitos jurídicos da decisão – administrativa ou judicial – que o declara, especialmente em relação ao momento em que se opera a expropriação e a sua relação com direitos reais de garantia pré-existentes, bem como com a extinção da punibilidade na esfera penal. Além disso, é abordado o perdimento de bens sob o prisma dos elementos mais significativos do Estado democrático de direito, preconizados pela Constituição brasileira de 1988, adentrando-se igualmente na temática atinente à ponderação de interesses e o princípio da proporcionalidade.

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