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Estudos sobre a Lei Federal n. 13.303/16

Estudos sobre a Lei Federal n. 13.303/16

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Este livro trata da Lei Federal 13.303/16 trazendo em seu texto o fortalecimento de valores como eficiência e controle.  Lei  que atende o artigo 173, § 1º da Constituição Federal de 1988. Para além disso, define os princípios para a indicação de membros dos Conselhos de Administração e de Diretorias. A lei ainda aponta a clara proibição de indicação política para essas funções e apresenta um mecanismo independente de Controle Interno, sendo este responsável por determinar regras para gestão de riscos e transparência na governança.

Dentre as regras licitatórias, a 13.303/16 agrega dispositivos legislativos e novas possibilidades para a busca do melhor preço. Prevê, do mesmo modo, a valorização do desempenho das empresas contratadas e obriga todas as empresas públicas e sociedades de economia mista a elaborarem regulamentos de compras e contratos. Em relação à gestão dos contratos, segue na linha do Direito Privado.

A Lei 13.303/16 é de vital importância para a implantação de um sistema de compliance nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. Apresentamos este livro com a crença de que isto deve ser adotado por qualquer empresa estatal, da administração indireta dos Estados e Municípios, de modo a evitar irregularidades e ilegalidades que comprometam a credibilidade dos órgãos e dos gestores.

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