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Desaparecimento forçado: Hermenêutica Jurídica e análise da lei 6.683/79 e ADPF 153

Desaparecimento forçado: Hermenêutica Jurídica e análise da lei 6.683/79 e ADPF 153

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A Lei 6.683/79 do dia 19 de dezembro de 1979 apresenta uma complexa etiologia sobre sua compreensão no sentido político e jurídico-hermenêutico, mais detidamente nesse último aspecto. Neste trabalho, centrou-se na análise dos votos que constituem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, ajuizada no Supremo Tribunal Federal em outubro de 2008, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O cerne da controvérsia constitucional se referia à interpretação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), que considerava conexos, para os fins de concessão de anistia, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. Tal responsabilidade era mais do que apenas o julgamento de uma lei que falava sobre a Anistia, no entanto, mas centralizada no perdão, à primeira vista, parecia não ter uma questão técnica sobre a confecção da disposição legal. Como no que se refere às implicações elásticas, é evidente que a questão da tortura é claramente demonstrada para a salvaguardar a dignidade humana do texto constitucional e de outras leis. Passando por uma história e um exame social de duas décadas, de 1964 a 1979 e ainda um medo de possibilidades de retrocesso, 1979 a 1985, período pontuado pela força das normas e desprezo do humano. A Suprema Corte teve uma oportunidade inigualável (excepcional e sem precedentes) de remover não a Lei de Anistia da nossa ordem jurídica, mas sim a contradição hermenêutica decorrente do vazio e falta de técnica em sua confecção.

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